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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2012 - 13:20
Mantido mandado de prisão contra acusado de tráfico de remédios pela internet
A Turma manteve a prisão preventiva do homem, acusado de tráfico de remédios controlados pela internet, que foi preso durante operação da DEA, em cooperação com a Justiça brasileira
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2012 - 11:20
SDI-2 rejeita recurso de empresa que acusou prestadora de serviço de fraude para prejudicá-la
De acordo com a decisão, a empresa não conseguiu comprovar suas alegações de que a empresa contratada não teria repassado o pagamento ao trabalhador
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2012 - 12:20
Unimed é obrigada a custear tratamento contra câncer para paciente
Seguradora deverá custear o tratamento do segurado com câncer na língua, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 reais
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2011 - 16:44
Limpar banheiro não dá direito a adicional de insalubridade
Com base na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, 4ª Câmara do TRT da 15ª reformou sentença que havia concedido ao reclamante o adicional em grau máximo
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2011 - 17:19
Faxineiro não consegue adicional de insalubridade por limpar banheiro e coletar lixo
A perícia havia reconhecido a insalubridade na atividade do trabalhador no percentual de 40%
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2011 - 17:59
Justiça do Trabalho gaúcha condena transportadora por discriminação racial
A transportadora Rápido Transpaulo deve indenizar por danos morais, no valor de R$ 15 mil, um empregado que alegou ter sido chamado pejorativamente de "negro" e "macaco" por seu supervisor durante o horário de trabalho.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2011 - 10:30
Turma considera tempestivo recurso apresentado sem a devolução dos autos
Devolução dos autos após o prazo legal, por si só, não implica a decretação da intempestividade do recurso apresentado dentro do prazo legal
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2011 - 15:34
Internacional é condenado a pagar parcelas trabalhistas a jogador Gavilán
Jogador receberá diferenças no pagamento do direito de arena, prêmio pela classificação à Libertadores da América de 2006 e reajustes salariais previstos em norma coletiva que não foram efetuados
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2011 - 11:15
Guia de custas incompleta não é motivo para deserção
Segundo o ministro, a ausência do número do processo e as identificações da parte e da vara no comprovante de recolhimento emitido pelo banco não caracterizam irregularidade capaz de inviabilizar a análise do recurso
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2010 - 12:11
Empresa perde recurso por apresentar cópia não autenticada de procuração
O ministro destacou que não cabe a regularização na atual fase recursal tampouco a concessão de prazo para tal.
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2010 - 09:00
Transmissão de recurso por fax que extrapola horário de expediente é válido
O recurso apresentado por meio de fac-símile dentro do horário de expediente forense, cuja transmissão se estende por alguns minutos após o expediente, deve ser considerado tempestivo.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 19 de Agosto de 2010 - 10:43
Secretários têm de fornecer medicamentos contra AIDS
Ação civil pública com pedido de tutela antecipada objetivando o fornecimento imediato, contínuo e gratuito de medicamentos necessários ao tratamento dos portadores de HIV e doentes de AIDS.
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2013 - 12:30
Documentos sem autenticação podem provocar extinção de processo
Em julgamento, a SDI-2 do TST declarou extinto processo em que a parte não enviou, em tempo, cópias autenticadas de documentos que acompanhavam a petição inicial
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2012 - 21:00
Homem acusado de exploração sexual de menores não consegue habeas corpus
De acordo com a decisão do colegiado, não foi verificada a existência de constrangimento ilegal, nem da alegada ausência de justa causa para a ação penal
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2012 - 12:40
Sesc não precisa realizar concurso público para contratar empregados
SDI-2 decidiu anular a sentença que havia obrigado o Sesc a realizar concurso por entender que a exigência constitucional não se aplica aos empregados desta entidade
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2012 - 16:50
Mesmo sem vínculo empregatício, depiladora conquista direito a indenização por danos morais
Turma majorou a indenização de R$ 3 mil reais para R$ 10 mil reais que deverá ser paga a trabalhadora que era ofendida pelo proprietário do salão onde trabalhava
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2011 - 13:40
SDI-2 mantém decisão que anulou usucapião de imóvel penhorado
O entendimento foi o de que o ato que reconheceu a usucapião e declarou a impenhorabilidade do imóvel violou direito líquido e certo do trabalhador que recebeu o imóvel como pagamento de dívidas trabalhistas
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2011 - 10:25
Empresa pede para apresentar testemunhas, não apresenta, e é multada por má-fé
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da empresa Cipa ? Industrial de Produtos Alimentares Ltda. ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por utilizar-se de artifícios para protelar o andamento do processo
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2010 - 12:28
Arcelomittal terá que pagar reflexos de anuênios
A Arcelomittal Brasil não conseguiu anular decisão judicial que a condenara a pagar a ex-empregados os reflexos de adicional de anuênios sobre verbas indenizatórias, tais como: aviso prévio e multa de 40% do FGTS
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2014 - 16:30
Ação penal contra representante de usina que queimou canavial deve prosseguir
A manifestação do juiz acerca das teses defensivas apresentadas em resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo Ministério Público, evitando-se o prejulgamento do mérito da ação penal